Racismo não constitui apenas um tipo penal, ou seja, não abrange apenas uma única conduta, mas sim várias, que encontram-se abarcadas pela Lei nº 7.716/1989, sendo todas elas imprescritíveis e inafiançáveis.Tal...
Continue lendo...A contribuição previdenciária é um encargo fiscal obrigatório estabelecido pelo artigo 195 da Constituição Federal do Brasil. Ela também pode ser chamada de “Contribuição Social Previdenciária” pois abrange três...
Continue lendo...Considerado um importante tema para o Direito Brasileiro, a Liberdade de Expressão é uma garantia positiva em nossa Constituição e, um dos pilares do estado democrático de direito, que, entretanto possui seus limites e suas...
Continue lendo...Artigo publicado na REVISTA JURIDICA (PORTO ALEGRE. 1953), v. 65, p. 37-58, 2017.RESUMO: Provoca-se uma reflexão sobre o novo CPC em relação ao princípio do livre convencimento, para saber se esta foi ou não contemplado no...
Continue lendo...Criado em 1942 durante a reestruturação de mão de obra do Brasil, Sistema S é o nome dado a um composto organizações e entidades que servem como apoio às indústrias e empresas de varejo, bem como à capacitação dos...
Continue lendo...Embora o julgamento não tenha sido finalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estando pendente a definição da modulação dos efeitos da decisão, o fato é que foi reconhecido pela Suprema Corte a ilegalidade na...
Continue lendo...Um expediente comum no dia a dia das relações comerciais é a cobrança de débitos por meio do protesto de títulos inadimplidos. O protesto é instrumento de prova para a promoção da ação de execução do título e, de...
Continue lendo...Inaugurando a transação de créditos tributários e não tributários, foi lançada a Lei nº 13.988/2020, fundamentada no artigo 171 do Código Tributário Nacional, prevendo a possibilidade de vantagens na negociação de...
Continue lendo...A rescisão trabalhista é o ato pelo qual empregado e empregador acertam seus direitos e deveres após o fim do contrato de trabalho registrado na CLT.Mas será que todas as empresas realizam os cálculos da maneira correta, ou...
Continue lendo...A medida provisória de número 927 foi sancionada no Direito Trabalhista devido ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).Confira a seguir as principais informações acerca desta...
Continue lendo...A redação do Artigo 503 da CLT, dá a interpretação de que seria possível aplicar a redução salarial do empregado em até 25% em casos de força maior ou caso fortuito, porém, desde que seja limitado ao valor do salário...
Continue lendo...A medida provisória 936 é um programa emergencial de manutenção de emprego e renda do direito trabalhista que foi sancionada devido ao enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde...
Continue lendo...Não raramente as partes e seus advogados são/eram surpreendidos por extinção de seus processos por motivos pelos quais nem imaginavam ser possível.Para que essa prática deixasse de existir, o CPC/15 previu no art. 9o,...
Continue lendo...Embora seja novidade no processo civil, a partir do CPC/15, a prescrição intercorrente já possuía aplicação bastante comum na área executiva fiscal, a partir da aplicação do art. 40 da LEF.Como clássica matéria de...
Continue lendo...As multas contratuais, ou cláusulas penais, possuem um duplo escopo. Além de servirem para penalizar aquele que inadimple obrigação contratual, mediante pagamento de determinada quantia ao contratante inocente, ainda serve de...
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